A (I)LICITUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL POR MEIO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar a (i)licitude da condenação por reconhecimento pessoal realizado por meio fotográfico como meio de prova no Processo Penal Brasileiro. Inicialmente, o estudo terá como ponto de partida a análise da legislação desse tipo de prova em todo o ordenamento brasileiro: Legislação Processual, doutrina e jurisprudência. No contexto da dogmática do Estado Democrático de Direito o reconhecimento de pessoas deve ocorrer de forma qualitativa para que o Estado aplique com justiça o Jus Puniendi. Não raras vezes, a forma procedimental adotada inicialmente pela polícia pode resultar no falso reconhecimento. Nos dias atuais é rotina da atividade policial o reconhecimento realizado a partir do método fotográfico, no entanto isso tem se tornado alvo de críticas no mundo jurídico por não expressar a realidade casuística. Dentro dessa perspectiva é possível visualizar inúmeros erros judiciários ocorridos a partir do reconhecimento por fotografia. Coerentemente, a análise do reconhecimento de pessoas deveria ser aquela realizada de forma presencial aos moldes da previsão contida no Código de Processo Penal, no entanto nem sempre é possível conduzir os suspeitos à presença da autoridade policial para que seja realizado tal procedimento, sendo, portanto, pertinente o meio de fotografia. Por fim, o método utilizado na pesquisa deu-se por meio de técnicas de pesquisas bibliográficas em que se procedeu à análise com base na doutrina, legislação e jurisprudência pátria pertinente ao tema, além de informações contidas nas legislações institucionais de domínio público.