O direito do pai na entrega voluntária da criança pela mãe para adoção.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar e questionar a possível inconstitucionalidade no que diz respeito aos direitos previsto na lei de adoção 13.509/2017, e questionar se esses direitos violam os direitos constitucionais paternos com a vontade exclusiva e voluntária da mãe em entregar a criança para adoção sem o conhecimento e participação do genitor. O desenvolvimento do presente trabalho, teve como finalidade analisar e discutir sobre a possibilidade de inconstitucionalidade e ilegalidade dos direitos previstos em leis infraconstitucionais acrescentados na Lei de adoção 13.509/2017 que modificou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que confrontam os princípios constitucionais e os artigos 226,227 e 229, bem como a reformulação do código civil de 2002 que trouxe em seu código 1631 a participação de forma igualitária dos genitores nas decisões a serem tomadas em benefício da criança. Na tentativa de explorar melhor o proposto, será apresentado o dever constitucional do casal de cuidado com o filho, esse dever sendo atribuído igualmente entre os genitores em tomadas de decisões referentes à criança bem como é apresentado a equidade de gênero entre os pais e discutindo ainda sobre a substituição do pátrio poder pelo poder familiar e como a lei de adoção fere estas leis infraconstitucionais do código civil brasileiro. No segundo capítulo apresentamos sobre a entrega voluntária não ser um direito exclusivo da mãe e como esse exclusivismo e vontade unilateral prejudica as prerrogativas paternas, bem como, apontamos a possibilidade desse direito previsto em lei colidir nos princípios constitucionais e em artigos da constituição que preveem a possibilidade da realização do planejamento familiar do casal e a participação de forma igualitária das tomadas de decisões em razão do infante e tantos outros direitos previstos que sofrem com essa possível violação constitucional. No segundo capítulo também discutimos sobre a lei de adoção esbarrar as leis infraconstitucionais do código civil de forma que desrespeitando o artigo 1631 do Código Civil Brasileiro, favorece de forma indevida somente os interesses da mãe levando a possibilidade de incorrer na perda de uma chance no que diz respeito às prerrogativas do genitor. No terceiro capítulo abordamos sobre o legítimo exercício do direito da paternidade e como ele pode ser comprometido com a realização de forma sigilosa da entrega voluntária da criança para adoção e como esses direitos previstos na lei 13.509/2017 pode com a possível ilegalidade e inconstitucionalidade prejudicar o genitor em suas prerrogativas inerentes à criança do direito de convivência, cuidado, educação, lazer, formação de personalidade, caráter. Através de pesquisas na jurisprudência, doutrina e legislação brasileira, serão apresentados como o ordenamento jurídico trata essa exclusividade que se é permitida para a gestante ou parturiente na entrega da criança, bem como o sigilo de parto e demais informações sobre o nascimento, impedindo a participação do pai nesta decisão gerando a possível inconstitucionalidade dentro desses artigos previstos em na lei 13.509/2017. Neste contexto, será explorado o legítimo direito do exercício da paternidade e como o judiciário daria a chance ao pai de exercer o contraditório nesta demanda.